Termos de Uso

Última atualização: 30/06/2026

1. Da plataforma

A PermutaFarma é uma plataforma digital colaborativa destinada à gestão de empréstimos, permutas e doações de medicamentos entre estabelecimentos de saúde brasileiros, com o objetivo de reduzir desperdício e otimizar o acesso a tratamentos.

2. Responsabilidades do usuário

O usuário compromete-se a fornecer informações verídicas, manter sigilo de suas credenciais e utilizar a plataforma exclusivamente para os fins previstos, observando a legislação sanitária e profissional aplicável. É vedado o uso para fins comerciais não autorizados, engenharia reversa, raspagem automatizada (scraping) ou tentativa de acesso a áreas restritas.

3. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo, design, código-fonte, banco de dados, marcas, identidade visual e funcionalidades da PermutaFarma pertencem com exclusividade a Fábio Rogério de Oliveira da Cunha, sendo protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pelo Código Penal Brasileiro. É vedada qualquer reprodução total ou parcial sem autorização prévia e por escrito do titular.

4. Limitação de responsabilidade regulatória

A PermutaFarma é ferramenta de comunicação e gestão. A responsabilidade regulatória pela transferência, armazenamento, transporte e dispensação de medicamentos é integralmente dos estabelecimentos envolvidos, nos termos da RDC 204/2017 da ANVISA e demais normas sanitárias vigentes.

5. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia-GO para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.